Covid-19 e a inadimplência dos órgãos públicos nos contratos administrativos


Covid-19 e a inadimplência dos órgãos públicos nos contratos administrativos

 

 

Graziella Oliveira Tannus

Especialista em Direito Administrativo pela Uniderp,

Advogada da Zarro Advogados

 

 

  Seguindo o rito da Lei Complementar n.º 101/02, houve a caracterização do estado de calamidade pública justificada pela pandemia do vírus Covid-19 reconhecida pelo Decreto Legislativo n.º 6/2020. Diante disso, os empresários que dispõem de contratos firmados com o Poder Público em cursos de execução vivem momentos de incertezas, medos e com sérios riscos de falência, dado que as maiores e mais complexas repercussões pela pandemia serão nas contratações públicas.

                                                           Isto porque, mesmo havendo dotações orçamentárias já previstas para estes contratos em execução, é perceptível que a escassez de recursos públicos irá adquirir uma gravidade ainda maior em vista desta pandemia. De outro lado, também, haverá empresas que descumprirão suas obrigações contratadas por privações de funcionários, escassez de dinheiro, desabastecimento de estoques, dentre outros fatores.

É fato que, quando na licitação, nenhum contratado formulou uma proposta financeira contemplando uma remuneração para os custos econômicos que serão desencadeados por essa crise, motivo pelo qual, diante deste cenário, a empresa deverá comunicar, com extrema urgência, ao órgão público sobre as situações imprevisíveis ou qualquer dificuldade na continuidade das prestações dos serviços ou fornecimento bens, de forma a exercer os direitos assegurados pela lei, quais sejam: reequilíbrio econômico-financeiro, suspensão dos trabalhos ou rescisão contratual.

Na verdade, a realidade fática dos contratos administrativos demonstram que, via de regra, os pagamentos já são realizados sempre com atrasos (utilizam ao máximo o prazo do exceptionon adimpleti contractus), sendo comum que as empresas arquem sozinhas com os custos mensais de 02 (dois) a 03 (três) meses. De tal modo, diante da decretação de calamidade pública, haverá nitidamente a possibilidade de mais atrasos nos pagamentos, dando ensejo ao poder-dever da administração pública em adotar medidas que neutralizem os efeitos negativos sobre a contratante.

Nesta seara, quando a administração identificar que haverá escassez de condições econômicas para o pagamento devido à contratada, compete-lhe estabelecer a suspensão dos trabalhos. Não é admissível que a administração pública fique omissa e continue usufruindo da prestação dos serviços ou fornecimento de bens e, posteriormente, argumente a ausência dos pagamentos por conta dos efeitos da pandemia.

Ademais, dispondo a contratada de comprovação da impossibilidade de cumprir o objeto do contrato e, em se tratando de serviços contínuos e essenciais, deverá prevalecer a boa-fé contratual entre as partes, que deverão adotar medidas preventivas e mitigadoras para extinguir o contrato administrativo, sem qualquer aplicabilidade de sanção administrativa para as empresas contratadas.

É evidente que esta pandemia versa sobre fatos imprevisíveis e com consequências inestimáveis para todos, mas, principalmente para o contratado. Assim, caso a administração pública não aceite a suspensão ou rescisão do contrato administrativo, caberá às empresas ingressarem no poder judiciário para requererem tal direito.

                                                        O decreto de calamidade pública por esta pandemia e seus efeitos ultrapassa largamente as situações tradicionais em nosso país, acarretando uma crise sem precedentes, como o possível descumprimento das prestações contratadas nos setores administrativos, sendo imprescindível a prevalência da boa-fé contratual e a cooperação entre órgão público e particular para que, juntos, adotem providências imediatas e urgentes para neutralizar ou, pelo menos, amenizar os efeitos negativos destas circunstâncias nos contratos administrativos em execução.  

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