Covid-19 e a renegociação de contratos de locação comercial


Covid-19 e a renegociação decontratos de locação comercial 

 

Graziella Oliveira Tannus

Especialista em Direito Administrativo,

Advogada da ZarroAdvogados




É de conhecimentopúblico a caracterização do estado de calamidade pública justificada pelapandemia do vírus Covid-19. À vista disso, com as recomendações dedistanciamento social e de quarentena produziu-se uma redução considerável nacirculação de pessoas, ocasionando um impacto no faturamento das empresasbrasileiras.

Assim sendo, nas empresasque prestam serviços essenciais houve uma redução substancial em seusrendimentos, e, em alguns estados brasileiros com o fechamento total docomércio não essencial ocasionou faturamentos zerados. Diante desta significativaalteração no cenário econômico, neste momento, convém admitir que a exigênciado cumprimento das obrigações contratuais locatícias conduzirá à ruínafinanceira destas empresas.

De acordo com oArtigo 18 da Lei do Inquilinato, nas locações não residenciais é permitido àrevisão de um novo valor para o aluguel. Assim, neste contexto econômico atual,a revisão contratual é uma forma de ajustar a realidade do contrato locatíciopara que a empresa sobreviva sem gastar todas as suas reservas financeiras.

Desta feita, nãohavendo qualquer grau de segurança com relação ao prazo de duração de taismedidas, é neste cenário que o Poder Judiciário, como medida preventiva, temauxiliado na revisão dos valores dos aluguéis, a fim de garantir a continuidadede tais empresas, e, evitando assim, o encerramento do contrato de locação.

Dessarte, já existemjulgamentos em contratos locatícios de Shoppings Centers com redução de 50%(cinquenta por cento) nos valores de aluguel mínimo, do fundo de propaganda epromoção e do condomínio. Há ainda, decisões favoráveis de suspensão dospagamentos ou redução para contratos locatícios de restaurantes, postos decombustíveis, lojas, agências de turismo.

Com isso, no mercadodas locações comerciais, a pandemia permite alterar a base do negócio celebradoentre as partes de forma a adequar os preços a realidade do momento,acarretando, de um lado que o locatário reduza seus custos operacionais, e, deoutro lado, que o locador minimize os riscos de que seu imóvel fique vago porum tempo incerto.


Enfim, diante daexcepcionalidade dos tempos em que as empresas brasileiras têm vivenciado, oempresário, para além do direito, tem o DEVER de proteger e preservar o futurode sua empresa.

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