É possível a revisão judicial dos contratos bancários arquivados


É possível avaliar contratos e suas cláusulas para eliminar qualquer ilegalidade, mesmo em face das parcelas já pagas, em homenagem ao princípio que evita o enriquecimento sem causa, e até mesmo a discussão sobre erros de pagamento é desnecessária. Com estas palavras, o Tribunal Superior de Justiça revogou a falsidade que divulgou que, após a liberação do financiamento, o cliente bancário não pode mais ser remunerado pelos valores que pagou.

Ainda o STJ, no Resumo 322, afirma: Para a repetição da indecência, nos acordos de abertura de crédito em uma conta corrente, a prova de erro não é necessária. A repetição da indecência não é mais do que o retorno do pagamento incorreto, ou seja, a restituição, pelo banco, dos valores cobrados ilegalmente ao cliente bancário.

Esta compreensão atual do Tribunal Superior só se materializa em relações bancárias que a Constituição Federal determina como uma das garantias básicas de cada cidadão brasileiro: a possibilidade de apreciação pelo Poder Judiciário de qualquer lesão correta, a qualquer momento, desde que não tenha ocorrido Prescrição. (Artigo 5, parágrafos XXXV e XXXVI, da Constituição Federal de 1988)

O tribunal entende que, se a instituição financeira cobrou pagamentos (taxas e juros) ilegal ou não contratada, em qualquer momento, o titular da conta pode recuperar todo esse dinheiro pago ilegalmente. O cliente bancário tem 10 ou 20 anos contados a partir do pagamento ilegal, conforme o caso, para recuperar o dinheiro indevidamente entregue à casa bancária.

O raciocínio é para todos os tipos de empréstimos. Um exemplo clássico é o de uma pessoa que financia um automóvel ou uma máquina agrícola. Não é uma raridade notar que quando você recebe o cartão de pagamento do empréstimo, dias após a conclusão do negócio e após a assinatura de muitos documentos em branco, o valor das parcelas é maior que o prometido pelo vendedor; Na composição dos pagamentos, há uma parcela referente à taxa de emissão deste cartão (sim, cliente bancário brasileiro, você como consumidor é o que você está pensando). O interesse cobrado também é um pouco maior, hoje em dia ainda são devolvidos (o que de tão absurdo merece um artigo em si) e outros valores de incidentes cujos cálculos iniciais foram simplesmente desconsiderados. Durante o financiamento, também há taxas de inadimplência,

Enquanto o consumidor está perdendo a deterioração, é natural que ele não queira discutir tais acusações judicialmente. Existe um medo totalmente justificado de retaliação pelo banco. No entanto, uma vez que o financiamento é concedido, com calma, sem o medo de ver o nome registrado nos registros do SPC ou de encontrar oficiais de justiça com mandados de busca e apreensão na porta, o cidadão pode e deve litigar a restituição do dinheiro que eles tomaram dele.

Outra situação comum hoje é o caso do agricultor que em março de 1990 (financiamento iniciado antes e depois desta data) teve financiamento rural de fundos arrecadados de depósitos de poupança (naquela época quase todos eram assim). A ilegalidade do índice aplicado na evolução contratual deste mês (PLANO COLLOR) fornece mais do que uma certa restituição de valores ao homem do fazendeiro, porque o termo prescritivo nesta situação é de 20 anos. Muitos agricultores receberam reembolsos maciços por causa dessa prática ilegal de bancos no momento.

Não só esses exemplos, mas com isso dito, todas as transações bancárias já removidas podem ser revisadas e os valores pagos ilegalmente podem ser reembolsados. O exercício dessas demandas, pelo cliente bancário, é mais que uma simples coleção, além disso, é o exercício efetivo da cidadania.

Diante da submissão dos Poderes Legislativos e Executivos aos interesses dos banqueiros, que tantas campanhas eleitorais de milhões de dólares patrocinam, que nós cidadãos, mesmo individualmente, assumimos a tarefa, nem sempre difícil, de realizar a Democracia no Brasil.

Rodrigo Pedroso Zarro

Artigo originalmente publicado na revista INTERURAL, outubro de 2009

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