PESSOAS JURÍDICAS PODEM AJUIZAR AÇÕES GRATUITAMENTE


PESSOAS JURÍDICAS PODEM AJUIZAR AÇÕES GRATUITAMENTE

 

Gabriel Mariano de Melo

Graduado em Direito,

Advogado da Zarro Advogados.



                A discussão de um direito perante o Poder Judiciário, em regra, acarreta custas, seja para aquele que distribuiu a ação e/ou para a parte contrária. Entretanto, tendo ciência de que a exigência de pagamento de valores ensejaria uma limitação para algumas pessoas pleitearem seus direitos, a Constituição Federal, bem como as leis processualistas, determinaram o instituto da gratuidade de justiça.

                A gratuidade de justiça, portanto, é o direito de participar de um processo judiciário, seja na posição de autor ou réu, sem ter de arcar com as custas e despesas dele decorrentes. Atualmente, o Código de Processo Civil disciplina este instituto em seus artigos 98 a 102, indicando os requisitos e as hipóteses de sua aplicação.

             Nos termos expostos pela própria legislação e em entendimentos dos Tribunais Superiores (Súmula 481, STJ), a gratuidade pode ser obtida tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica, bastando que se comprove a insuficiência de recursos. Em se tratando de empresas, por exemplo, deve demonstrar que o pagamento de custas e despesas referentes ao processo poderia causar prejuízos e/ou complicações financeiras.

           Principalmente em períodos como o atual, na qual a presente conjectura proporcionada pelo Coronavírus (COVID-19) ensejou o fechamento de grande parte dos pontos comerciais e a queda das vendas, as empresas que tiverem diminuição impactante em seus rendimentos ou encontrarem-se em situação orçamentária fragilizada, podem auferir desta gratuidade para salvaguardar seus direitos.

                Válido ressaltar que a gratuidade pode ser aplicada para todas as pessoas jurídicas, seja de pequeno, médio ou grande porte, constituída sob qualquer tipo societário, inclusive microempreendedores e EIRELI, e em qualquer espécie de ação judicial, como a discussão de direitos locatícios, cobranças de clientes inadimplentes e ações movidas em desfavor de instituições bancárias para combater a incidência de juros e encargos ilegais ou desproporcionais nos contratos com elas firmados, buscando a revisão dos valores cobrados.

               Portanto, conclui-se que, demonstrada a impossibilidade da pessoa jurídica em arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu funcionamento, será concedida a possibilidade de litigar gratuitamente, a fim de resguardar seus direitos e necessidades. 

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