Juros nos contratos não enquadrados no sistema financeiro nacional


RESUMO

O presente trabalho analisa a cobrança dos juros nos contratos não integrantes do SistemaFinanceiro Nacional, considerando a evolução legislativa e a situação atual do tema no direitocivil brasileiro. A partir de referenciais legais pretende-se dar certeza quanto à possibilidade desua cobrança por empresas não financeiras. Apresenta ainda estratégia de cláusula contratualvisando inibir a intervenção judicial no arranjo negocial.


1 INTRODUÇÃO

Empresas não financeiras podem cobrar juros? Se sim, quais os limites? Quais ascautelas contratuais (redação contratual ausente de lacunas interpretativas) necessárias paraminimizar o risco de intromissão do poder judiciário (cada vez mais ativista) no arranjocontratual? Nas respostas às essas perguntas é que reside o escopo do ensaio. 

Em função do tamanho proposto para a tarefa, mantida sua relevância, deixou-se deabordar assuntos também tangentes ao tema, e igualmente importantes, tais como capitalizaçãode juros, cobrança capitalizada de juros, correção monetária, empresas simples de crédito(ESCs), sociedades de empréstimos entre pessoas (SEPs), multas e outras penalidades pordescumprimentos contratuais.

Apenas para exemplificar a vastidão do assunto e quão controvertido é o cenário, há noBrasil uma infinidade de pareceres e decisões judiciais - muitas das quais decidiram relevantesprocessos - "comprovando" que o Sistema Francês de Amortização não capitaliza juros,embora Richard Price, o criador da tabela, houvesse afirmado que ela fora criada justamentepara fazer o contrário, ou seja, para capitalizar os juros.3A singela intenção destas linhas vem a ser, portanto, a de desmistificar a utilização dascláusulas de juros por entidades não bancárias, realçando a legislação de referência e, de certaforma, estimulando a participação juridicamente segura no mercado creditício, um dos pilaresda economia nacional.


2 DESENVOLVIMENTO

Juros, cuja cobrança já foi considerada pecado pela Igreja Católica, são os frutos civisgerados pelo capital, ou, de outra maneira, a compensação paga ao credor pela utilização dodinheiro (ou do crédito nas compras e vendas a prazo) ao longo do tempo.

Podem também exercer função penalizadora, chamados nesse caso de juros de mora, aque são devidos quando do atraso no pagamento de qualquer prestação.

Em qualquer dos casos (compensatórios ou moratórios), por guardarem intrínsecarelação com o mercado de crédito, recebem atenção legislativa estatal quanto à sua fixação e/oulimitação, o que acaba por pressionar as cláusulas-preço dos arranjos negociais respectivosquando confrontados com as dinâmicas próprias dos fluxos financeiros. Essa tensão gerada pelapositivação de um limite para a taxa acaba por fazer desaguar no judiciário uma infinidade dedemandas relacionadas aos juros pactuados, quase sempre relacionadas com a intenção daspartes em reduzir os encargos mediante alteração impositiva da cláusula de acordo comdeterminada interpretação da lei. 

No Brasil, a intervenção estatal foi tamanha que ganhou regramento constitucional .Aliás, alguns juristas defendem que ainda vigora (parcialmente) um decreto remetido àera Vargas, conhecido desde então como Lei da Usura (Dec. 22.626/33), promulgado para fazer 

contraposição, veja só, a um Alvará Imperial de 05.05.1810, veículo legislativo positivado pelacoroa portuguesa com vistas a liberar a cobrança de juros no País quando de sua chegada.

 Essa Lei da (contra a) Usura também não logrou êxito em cumprir seu desiderato,acabando totalmente pulverizada pela Reforma Bancária de 19648e pelas constantes decisõesdos tribunais superiores em prol, principalmente, das instituições financeiras, os maioresmutuantes no mercado de crédito.

Apesar da contraditória atuação estatal, realidade economicamente relevante é aexistência de mercado de crédito atrativo também para empresas não financeiras no Brasil, paísque possui uma taxas de juros mais altas do mundo.

Uma minudente análise dessa regulação jurídica vem a ser, portanto, imperiosa.Poucos assuntos ainda guardam alvoroçados debates mesmo depois de tanto tempo nodireito contratual brasileiro quanto à cobrança de juros nos contratos de mútuo (e de compra evenda a prazo), pouco importando se por entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacionalou não.

Enquanto cuidadosamente as cortes superiores já equacionaram o problema para osbancos (também o executivo e o legislativo, ao revogarem o §3º do art. 192 da CF/88), limitandoa cobrança de juros tão somente às regras de mercado, os mútuos ou créditos ofertados porentidades não bancárias encontram sua limitação positivada em atabalhoada legislação federal.

Recém-chegado à maioridade, o Código Civil (Lei 10.406/02) ainda não conseguiuamparo uníssono da jurisprudência no que se refere ao tema, em dissonância que divideinclusive as seções especializadas do Superior Tribunal de Justiça.

Pois bem.

Os problemas centrais da reflexão proposta, como se percebe, consistem em responderse existem juros legais no Brasil e quais seriam os seus limites. 

De acordo com o ensinamento de Carvalho Santos , os juros legais são os "devidos porforça de lei, em virtude de um princípio de equidade. A lei faz correr os juros de pleno direitoe determina a época em que começam a correr".

A legislação substantiva civil vigente vinculou os juros compensatórios a partir dalimitação dos juros moratórios, em evidente má técnica legislativa. 

ara piorar o quadro, remeteu, por sua vez, os juros moratórios a outro ramo do direito(Financeiro ou Tributário, conforme a corrente doutrinária e jurisprudencial a que o intérpretese filie), veja-se:

"CC-2002. Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou oforem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação de lei, serão fixadossegundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidosà Fazenda Nacional"

Percebe-se então que, de maneira bem peculiar é verdade, legislação pátria fixa umataxa (máxima) de juros legais.

Tormenta, entretanto, é definir qual seja, numericamente, a "taxa em vigor para a morado pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional".

Duas grandes correntes dominam o debate: Para alguns trata-se da taxa básica de jurosda economia nacional, ou seja, a SELIC, para outros a taxa é aquela expressa no §1º do art.161 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). 

A jurisprudência é dividida e não há direito sumulado ou precedente vinculante queuniformize o entendimento dos tribunais pelo país.

Os que entendem pela utilização da SELIC pautam-se pelo voto condutor do saudosoMinistro do STF e do STJ Teori Zavaski, proferido no Recurso Especial 710.385, abaixoementado:


RECURSO ESPECIAL Nº 710.385 - RJ (2004/0176778-9)

RELATORA: MINISTRA DENISE ARRUDA

R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

RECORRENTE: CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 07/STJ. JUROS MORATÓRIOS.RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TAXA DE JUROS. SELIC. (...)


RECURSO ESPECIAL Nº 814.157 - RS (2006/0019240-6)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECORRIDO : ADÃO ANTÔNIO IVONE PAVIN E OUTROS

EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA ANTESDO ADVENTO DO CC/02 QUE FIXA JUROS LEGAIS, NÃO EXPLICITANDO PERCENTUAIS. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC E DE 12% AO ANO A PARTIR DE ENTÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. MP Nº 2.180- 35/2001. JUROS DE MORA DE 6% AO ANO. INAPLICABILIDADE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR A ESSA LEGISLAÇÃO. I (...) II - Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do CC/02) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC, sendo de 12% ao ano a partir de então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c/c 161, § 1º do CTN. III (...)

4. "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional" (art. 406 do CC).

5. A taxa à qual se refere o art. 406 do CC é a SELIC, tendo em vista o disposto nos arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. [negritamos] 


Os que pensam em sentido contrário, admitindo a taxa do art. 161 do CTN, alinham-sea partir do acórdão proferido no Resp 814.157, relatado pelo ministro Francisco Falcão:


RECURSO ESPECIAL Nº 814.157 - RS (2006/0019240-6)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECORRIDO : ADÃO ANTÔNIO IVONE PAVIN E OUTROS

EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA ANTESDO ADVENTO DO CC/02 QUE FIXA JUROS LEGAIS, NÃO EXPLICITANDOPERCENTUAIS. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE JUROS DE 6%AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC E DE 12% AO ANO A PARTIR DEENTÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. MP Nº 2.180-35/2001. JUROS DE MORA DE 6% AO ANO. INAPLICABILIDADE.AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR A ESSA LEGISLAÇÃO. I (...)II - Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (datada entrada em vigor do CC/02) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, estadeve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC, sendo de 12% ao ano a partirde então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c/c 161, § 1º do CTN. III(...)VI - Recurso especial improvido. [negritamos]


Não se deve perder de vista, claro, os interesses dos grandes grupos econômicoseventualmente influenciadores de cada decisão ou de cada posicionamento firmado, afinal, namaior parte do tempo durante a vigência do atual Código Civil, a SELIC retornou taxa maiorque a de 12% ao ano, informada no art. 161 do CTN.

De toda forma, para planejamento de cláusulas contratuais, pode-se entender que ocenário não é de imprevisibilidade total (quem redige cláusulas de saída em contratos sociaissabe bem o que é ter pela frente uma estrada tortuosa e mal iluminada para percorrer), afinal osjuros moratórios OU são SELIC OU são 12% ao ano. Apenas as duas interpretações sãoadmitidas pela jurisprudência.

Estabelecida a expressão numérica básica dos juros de mora, a questão seguinte é a daanálise das condições legais para o estabelecimento dos juros remuneratórios e a possibilidadede sua cobrança nos contratos entre empresas não financeiras.

Indo além, o artigo 591 do Código Civil, tratando dos contratos de empréstimo, assimse expressa:

Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, osquais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406,permitida a capitalização anual.

Percebe-se então que é plenamente possível a instalação de cláusula-preço contendojuros em contratos de mútuo firmados com ou entre empresas não bancárias sem que issosignifique qualquer violação legal, mas desde que limitada por uma taxa máxima de 12% aoano ou pela SELIC.

Tal raciocínio aplica-se não só ao mútuo, mas também, como sobredito, aos contratosde compra e venda a prazo, em que, embora não exista tratamento legislativo específico, devemtambém observar os limites máximos dos juros legais moratórios estabelecidos no art. 406 doCódigo Civil.

Importante considerar em paralelo que, se os juros desse mercado de crédito guardaminteresse estatal em sua regulação, por outro lado o Estado tem o firme interesse em estabelecermecanismos de tutela do crédito concedido ou do dinheiro mutuado, garantindo o cumprimento dos contratos. Faz isso, entretanto, "não para legitimar a supremacia do mais forte sobre o maisfraco, mas sim por ser este mesmo crédito um pilar de sustentação do mercado" .

Considerando o contexto, denota-se que é perfeitamente legítimo o estabelecimento deregras contratuais que minimizem os riscos de intervenção estatal na avença particular tal quala superveniência de uma sentença judicial que altere nos termos do que foi acordado. 

Socorre os contratantes, e, sob a ótica aqui defendida, tem força suficiente para darsegurança e previsibilidade ao que foi contratado, o art.112 do CC2002, conforme se observa:

Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelasconsubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. 

Em caso de discussão judicial sobre a interpretação de cláusula contratual ou sobre ainterpretação da lei a que esta cláusula estaria vinculada, que sói ocorrer com a cláusula-preço,seguramente a regra acima seria uma das primeiras a serem utilizadas pelo órgão julgador.

A premissa então é a de que as partes devem declarar no contrato tanto a intenção decelebrar o pacto de juros, como também e especialmente a interpretação que deram ao artigo406 do Código Civil no ato da assinatura do documento, de maneira a restringir eventual áreade atuação da autoridade judicante.

Aliás, na grande maioria das decisões judiciais recentes relacionadas à intepretação doscontratos, a regra tem sido aplicada, observe-se:

Ação de anulação de contrato de cessão de quotas de empresa limitada por nulidadeabsoluta do ato. Alegação de venda "a non domino" e, subsidiariamente, de ocorrênciade dolo. Pedido subsidiário, ainda, de reconhecimento de sociedade de fato com umdos réus. Sentença de improcedência. Apelação dos autores. Inocorrência de venda "anon domino". Transferência de quotas devidamente registrada pela JUCESP aconfirmar a validade da transação. Anulabilidade do negócio jurídico em razão dedolo. Ausência de provas de que os autores foram efetivamente iludidos ou de que osréus tenham se valido de artifício para induzi-los a fechar o negócio. A prova do dolo,como vício do consentimento, há de ser cabal, inequívoca. Responsabilidade doscessionários, ademais, dentro da diligência que se espera de comerciantes, detomarem as cautelas devidas, como a extração de certidão de registro perante aJUCESP, antes da celebração do negócio jurídico (JUDITH MARTINS-COSTA)."Uma regra elementar do jogo contratual é esta: aquele que assume compromissos, no âmbito de uma operação econômica que pretende levar a cabo,deve estar em condições de avaliar as suas conveniências, de modo razoavelmentecorreto, sem que intervenham elementos tais, que perturbem ou alteremgravemente o processo conducente à decisão de concluir o contrato e de concluílo com determinado conteúdo" (ENZO ROPPO). Elementos dos autos acomprovar a existência de sociedade de fato entre um dos réus e a empresa cujasquotas foram cedidas. Impossibilidade, todavia, de alteração do contrato social, postoque não se pode equiparar o sócio de fato aos demais sócios regulares da sociedade.Doutrina de ERASMO VALADÃO AZEVEDO E NOVAES FRANÇA e precedentedesta Câmara. No mais, em casos como o presente - nos quais não há acordo expressoentre os sócios -, tal participação é presumida igualitária. Reforma parcial dasentença. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJSP; Apelação Cível 1036307-60.2015.8.26.0114; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª CâmaraReservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data doJulgamento: 29/01/2020; Data de Registro: 30/01/2020) [negritamos]

Não se deve pensar, enganosamente, que, por não serem contratos bancários, trata-se denegócios de valor inexpressivo, bastando para tanto imaginar o volume de operações realizadaspela indústria de securitização ou a quantidade de imóveis que são vendidos parceladamentepelas próprias construtoras ou loteadoras.

O Poder Judiciário, é bom lembrar, debruça-se atualmente sobre o mercado desecuritização e, à exceção da saída encontrada no Recurso Especial 1.634.958 - SP/STJ, existefirme tendência de os tribunais pátrios não darem guarida à cobrança de encargos tipicamentebancários às empresas cessionárias de créditos bancários que não sejam instituições financeirasou a elas assemelhadas.

Merece destaque, por fim, que em um cenário mundial no qual as taxas de jurosdesaceleram , representa boa oportunidade de negócio a estruturação de operações dotadas deviabilidade jurídica para a cobrança de juros de 12% ao ano (cumulados com correçãomonetária e capitalizados anualmente, o que são temas para outro ensaio) sem as amarrasregulatórias do Sistema Financeiro Nacional.


3 CONCLUSÃO 

Em conclusão, como recomendações práticas, em um primeiro momento é de se afirmar,indene de dúvidas, que é possível ao empresário não bancário o estabelecimento de arranjosnegociais que importem no pagamento ou no recebimento de juros, sem o receio de sançõesestatais quando os limites se derem na forma dos artigos 591 e 406 ambos do Código Civil c/c§ 1º do Código Tributário Nacional ou dos artigos 591 e 406 da mesma Lei Substantiva tendopor referencial numérico a SELIC.

Na intenção de se mitigar também o risco de intervenção do Poder Judiciário nocontrato, é importante fazer constar cláusula com a intenção declarada, na forma do artigo 112também da Lei Civilista, tanto do estabelecimento da cláusula de juros quanto a interpretaçãoque as partes deram à lei naquela oportunidade, externando se o pacto foi assinado sob aorientação de uma ou de outra corrente jurisprudencial.

Há vida para os contratos de crédito fora do âmbito do Sistema Financeiro Nacional e,como se vê, os rendimentos permitidos pela legislação brasileira não são tão desprezíveis assim.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS


BRASIL, Código Tributário Nacional, Lei 5.172,66.

BRASIL, Código Civil, Lei 10.406.

BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil, 1988.

FORGIONI, Paula. Interpretação dos negócios empresariais. In: Revista de DireitoMercantil, Econômico e Financeiro, nº 130, p. 7-37.

LEITÃO, Luis de Menezes. Direito das obrigações. 2. ed. Coimbra: Almedina, 2002.vol. I, p. 151.

MARTINS-COSTA, Judith. O Método da Concreção e a Interpretação dos Contratos:Primeiras Notas de uma Leitura Suscitada pelo Código Civil. In: NANNI, Giovanni Ettore(Org.). Temas Relevantes do Direito Civil Contemporâneo. 1ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p.475-50

MATTIETTO, Leonardo, Juros Legais e Direito Intertemporal, Revista dos Tribunais |vol. 849/2006 | p. 151 - 161 | Jul / 2006.

NOGUEIRA, José Jorge Meschiatti. Tabela Price: Da Prova documental e precisaelucidação do seu anatocismo. Campinas: Servanda, 2002.

THE BLACK LAW DICTIONARY, https://thelawdictionary.org/parol-evidence-rule/


Voltar